Acórdão 3001913-58.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Servidora pública estadual. Diferenças salariais. Dever do Estado de apresentar os dados necessários à elaboração dos cálculos dos valores devidos. Código de Processo Civil, artigo 524, § 3º. Sem incompatibilidade com Superior Tribunal de Justiça, Tema 880, firmado com base no estatuto processual anterior, de 1973. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3001913-58.2026.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)