Acórdão 3002351-84.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a prescrição intercorrente, deferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e autorizou o levantamento de valores em favor dos sucessores. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) a nulidade do incidente em razão do falecimento do credor antes da instauração do cumprimento de sentença; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente quanto à habilitação dos herdeiros; (iii) a necessidade de suspensão do feito à luz do Tema nº 1.254 do STJ; e (iv) a possibilidade de levantamento dos valores sem prévio inventário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: (i) inexistência de nulidade, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, uma vez que não demonstrado prejuízo à Fazenda Pública, tendo os herdeiros regularizado a representação processual; (ii) a morte da parte enseja a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC), inexistindo prazo legal para habilitação dos sucessores, o que afasta a prescrição intercorrente; (iii) inaplicabilidade da suspensão prevista no Tema nº 1.254 do STJ, por não se tratar de processo em fase de recurso especial ou agravo em recurso especial; (iv) possibilidade de habilitação dos herdeiros, independentemente de inventário, para fins de regularização processual; (v) levantamento de valores, contudo, condicionado à prévia partilha em inventário judicial ou extrajudicial, especialmente quando há indicação de existência de bens deixados pelo falecido. 4. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, mantida a habilitação dos herdeiros, com ressalva de que o levantamento dos valores fica condicionado à prévia regularização sucessória.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002351-84.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)