Acórdão · TJSP
Acórdão 3003343-45.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 06 de maio de 2026
- Órgão:
- 12ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Edson Ferreira
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidor público estadual. Descontos remuneratórios. Licença-saúde. Requisição de informes oficiais. Apresentação de cálculos pelo exequente. Informes indispensáveis, que o Estado deve apresentar. Código de Processo Civil, artigo 524, § 3º. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003343-45.2026.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)
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