Acórdão 3003898-62.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RPV – FALECIMENTO DA EXEQUENTE ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS – NULIDADE RELATIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ATOS PROCESSUAIS RATIFICADOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO – LEVANTAMENTO DE VALORES – NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO – HABILITAÇÃO LIMITADA À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003898-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)