Acórdão 3004378-40.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores de Antonio Celso dos Santos para fins processuais, afastando a alegação de prescrição quinquenal e nulidade dos atos processuais relacionados à habilitação dos herdeiros do exequente falecido há mais de cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da habilitação dos herdeiros de Antonio Celso dos Santos sem a abertura de inventário, e a alegação de prescrição do direito de habilitação dos herdeiros. III. Razões de Decidir 3. A possibilidade de habilitação dos herdeiros é incontroversa, conforme já homologado pela decisão agravada, e é permitida pelo artigo 110 e artigo 778, § 1º, II, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça confirma que não há necessidade de inventário para o levantamento de valores por herdeiros devidamente habilitados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros é válida sem a necessidade de inventário. 2. Não há prescrição do direito de habilitação dos herdeiros, conforme entendimento do C. STJ. Legislação Citada: CPC, art. 110, art. 778, § 1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 31.08.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2280728-44.2022.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2023. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3004378-40.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)