Acórdão 3007090-42.2022.8.26.0000

Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Óbito do autor. Execução de astreintes pelo espólio. Acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença. Determinação do E. Superior Tribunal de Justiça de novo julgamento. Inexigibilidade da multa afastada. Valor, no entanto, incompatível com a obrigação. Inobservância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a comportar redução, condenando-se a agravada no pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3007090-42.2022.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)