Acórdão 3015412-46.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Não conhecimento do recurso. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao autor a juntada de documentos em ação de usucapião, com prazo de trinta dias, para obtenção de informações sobre o titular dominial, desconhecido do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação do agravante de que a serventia deveria providenciar o cadastro no ambiente virtual do CNB para obtenção das informações, devido à gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.015 do CPC prevê um rol taxativo de hipóteses para interposição de agravo de instrumento, não contemplando o deferimento ou indeferimento de provas. 4. A interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento deve ser restritiva, e mesmo na taxatividade mitigada, não foi demonstrada urgência que justificasse a apreciação imediata. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas quando verificada urgência que torne inútil o julgamento em apelação." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.015, art. 1.036, art. 370, art. 932, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.696.396-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5 de dezembro de 2018, DJe 19.12.2018; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2225763-24.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, julgado em 21 de novembro de 2019; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2223250-83.2019.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, julgado em 10 de dezembro de 2019. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2188854-85.2016.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, julgado em 7 de fevereiro de 2017.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3015412-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)