Acórdão 3017425-18.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais Militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Legitimidade para cobrança. Impedimento de litispendência e parcial de coisa julgada. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.236.0000. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3017425-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)