Acórdão 0100400-57.2022.5.01.0241

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O segundo reclamado interpôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e não conheceu do recurso da primeira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou o caso à luz do Tema 1.118 do STF, expondo as razões pelas quais a conduta negligente do ente público restou demonstrada, de modo que não há contradição com o referido precedente do STF. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados.