Acórdão 0000323-93.2022.5.10.0013

1. BANCÁRIO. JORNADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Não demonstrados os requisitos legais para o enquadramento no art. 224, § 2º da CLT, correta a inclusão no art. 224, caput, da CLT e a condenação aos consectários. 2. INTERVALO INTRAJORNADA . Uma vez que a prova oral desconstituiu os registros de cartões de ponto, bem como como demonstrou a concessão parcial do intervalo intrajornada, correta a sentença que deferiu os pedidos. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, sendo esse entendimento decorrente da Súmula 437 do TST. Contudo, para as jornadas cumpridas a partir de 11/11/2017, na vigência da nova lei, não prevalece o entendimento jurisprudencial, haja vista que ele não se sobrepõe à previsão expressa de natureza indenizatória e de remuneração apenas do período suprimido. Não havendo direito adquirido a entendimento jurisprudencial e não se aplicando às súmulas as regras de direito intertemporal, não viola o art. 5º, XXXVI, da CR a aplicação da Lei nº 13.467/2017 no período laborado sob sua vigência. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Constatada a prorrogação da jornada da empregada sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, devido o pagamento correspondente. Aplicação da decisão proferida pelo STF no Tema 528 da Repercussão Geral, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo a compensação das 7ª e 8ª horas laboradas com a gratificação de função, deve ser aplicada no período de sua vigência. 5. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. Os documentos comprovam que a reclamante recebeu o abono pecuniário das férias. A discussão é se a opção por essa conversão era voluntária ou obrigatória. O ônus de comprovar a obrigatoriedade era da reclamante. Comprovado nos autos a tese de que os empregados eram obrigados a solicitar 10 dias de abono pecuniário e usufruir apenas 20 dias de férias apenas no período em que laborou na agência Lago Norte, devido o pagamento postulado. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL. Não obstante os termos dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se encaminhou no sentido de que os valores indicados na inicial constituem mera estimativa, razão pela qual não se autoriza a limitação da liquidação pretendida pelo reclamado. 7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 21 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nesse sentido da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 dos Recursos Repetitivos. No caso, a declaração de hipossuficiência não foi infirmada, portanto, autorizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput