Acórdão 0000357-05.2021.5.10.0013

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Esbarra na deserção o agravo de petição. Em primeiro lugar, não se trata de agravo de petição contra decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (em que a garantia do juízo é inexigível), mas de agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão da recorrente, já incluída na relação processual executiva por força de anterior decisão já transitada em julgado em sede de incidente de desconsideração. Em segundo lugar, a concessão da gratuidade judiciária livra o beneficiário respectivo do preparo recursal na fase de conhecimento, mas não o exonera de garantir o juízo da execução. Compreensão diversa conferiria a pessoas em tal condição verdadeira e abominável imunidade executiva, somente satisfazendo o título executivo quando e como bem entendessem. Agravo de petição não conhecido.