Acórdão 0000510-51.2024.5.10.0007

1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos. O indeferimento da oitiva da testemunha em razão da ausência de isenção da testemunha e da suficiência probatória, não configura cerceamento do direito de defesa. 2. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Comprovada a falta cometida pela empregada no curso do contrato de trabalho, cabível a penalidade de suspensão aplicada e, portanto, correto os descontos efetuados no período, não havendo falar em restituição dos descontos perpetrados pela empregadora. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral exige a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa e o nexo de causalidade, que faz emergir a afetação do patrimônio imaterial do empregado. Não comprovado o ato ilícito da reclamada, correto o indeferimento da indenização por dano moral. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Mantida a improcedência dos pedidos iniciais, prejudicada a análise da responsabilidade solidária requerida. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido.