Acórdão 0000690-28.2024.5.10.0020

MATÉRIAS EXCLUSIVAS DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O empregado bancário é regido, quanto à jornada de trabalho, pelo art. 224 da CLT, que estabelece ordinariamente a duração de seis horas diárias de trabalho para a categoria. Não obstante, o § 2º de tal dispositivo dispõe que não se aplica a jornada reduzida prevista no caput aos empregados que exercem cargos de confiança e que percebem valor de gratificação superior a um terço do salário efetivo. Desse modo, a fim de verificar a caracterização da confiança de que cuida o § 2º do art. 224 da CLT, faz-se necessária a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado em cada caso (Súmula 102-I/TST) de forma a se verificar a existência de subordinados ou o exercício de poder de mando ou de negociação ou, ainda, o exercício de poderes especiais, como de mandatário, ou a presença de autonomia nas decisões. Assim, a mera enumeração de tarefas, funções e tabelas, descritas em norma interna, não permite concluir pela presença de confiança destacada. Na hipótese vertente, não verificada a existência de subordinados nem poderes de mando e gestão, resta afastada a fidúcia, afigurando-se devido o pagamento de horas extras. Sentença reformada. DANOS MATERIAIS. SÍNDROME DE BURNOUT . INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. Comprovado o caráter laboral da doença, ainda que de modo concausal, e igualmente comprovada a perda parcial e temporária da capacidade laborativa, é devida indenização por danos materiais proporcional ao grau de contribuição do labor. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOENÇA DO TRABALHO. SÍNDROME DE BURNOUT. PRESENÇA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO IMPORTE. Acidente de trabalho " é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho " (Lei nº 8.213/1991, art. 19). Para a configuração de doença equiparada a acidente de trabalho, a concausa é suficiente, nos termos do citado art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991. A existência de fatores multicausais não afasta o nexo de concausalidade quando o ambiente de trabalho atua como fator de desgaste e agravamento da saúde mental do trabalhador. Estando o valor fixado pelo juízo em harmonia com o entendimento da Turma e com as circunstâncias do caso concreto, não há que se falar em majoração do importe devido a título de danos morais. MATÉRIAS EXCLUSIVAS DO RECURSO ADESIVO PATRONAL PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A discussão envolvendo a descaracterização da função de confiança e a verificação da exigibilidade, ou não, das horas extras excedentes à 6ª diária envolve parcelas de trato sucessivo incorporadas ao contrato de trabalho do empregado cuja lesão se opera mês a mês e com base em preceito constitucional e legal. Por tal razão, tal situação não atrai a aplicação da Súmula 294/TST, pois não se trata de ato único do empregador. Assim, não há que se falar na incidência de prescrição total, incidindo, a depender do caso, tão somente a prescrição parcial, como na presente hipótese. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A prova oral confirma ambiente de trabalho degradante, com gritos e exposição de rankings vexatórios, além do fato de ser de conhecimento da empresa que o autor não se encaixava na função e, ainda assim, preferiu mantê-lo, dando azo ao prolongamento do sofrimento. Assédio moral configurado. Mantida a respectiva indenização por danos morais. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO TRABALHISTA. Embora o art. 840, § 1º,