Acórdão 0000710-92.2023.5.10.0007

1.1. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC/DF. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ("ITS"). INDENIZAÇÃO PLANO DE SAÚDE (IPS). ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. ADESÃO AO NOVO PCCR 2021. As vantagens conferidas aos empregados por meio de norma interna empresarial integram os respectivos contratos de trabalho e posteriores alterações ou revogações desses benefícios somente atingirão os trabalhadores admitidos após a modificação do regulamento (Súmula 51, I, do TST). Contudo, havendo adesão a novo plano de cargos e salários, não é possível cumular as regras de um e outro, na forma da Súmula 51, II, do TST. No caso, o reclamante preencheu todos os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salário (PCS) vigente à data da admissão para percepção da Indenização por Tempo de Serviço e demais vantagens da parcela, mas no ano de 2021 aderiu ao PCCR de 2021. Com a adesão do empregado ao PCCR de 2021, ele renunciou às regras do PCS anterior, o que impede o deferimento das indenizações pretendidas. Aplicação da Súmula 51, II, do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO SE SERVIÇO (ATS). O PCS 2017 previa o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) à razão de 1% sobre o salário base, a partir do primeiro ano de completo e efetivo trabalho. Diante da adesão do reclamante ao PCCR de 2021, com consequente renúncia aos termos do PCS anterior, não mais é devido o pagamento do acréscimo de 1% (um por cento) a título de Adicional por Tempo de Serviço ATS (anuênios) a cada ano de efetivo trabalho. A renúncia somente tem seus efeitos validados a partir de sua efetivação, a qual, no caso, ocorreu em 14/1/2021. Dessa forma, os termos do PCS 2017, que previa o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), integraram o contrato do reclamante até a data da renúncia, sendo devidas as diferenças de anuênios até essa data. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido.