Acórdão 0000821-24.2024.5.10.0013

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS SEGUNDO RECLAMADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A análise das condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, é realizada com base nas alegações contidas na petição inicial. O reclamante apontou os recorrentes como componentes de grupo econômico e que o segundo reclamado era detentor dos recursos financeiros e disponibilizava-os aos seus clientes por intermédio da primeira reclamada, que, por sua vez, atua exclusivamente em benefício daquela. A verificação se essa alegação corresponde à realidade fática é matéria que se confunde com a questão de fundo apresentada na causa e, assim, deve ser analisada. Portanto, o segundo recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. RITO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. CARÁTER ESTIMATIVO. No final de 2023, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, independentemente de a peça de ingresso conter expressa ressalva ou indicação nesse sentido. Aplicação da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III) e da proteção social do trabalho (CRFB, art. 1º, IV). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. IRR 21/TST. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade (CPC, art. 99, § 3º; Lei nº 7.115/1983, art. 1º; Súmula 463-I/TST), sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Incidência da tese obrigatória fixada no IRR 21/TST. Sentença mantida. GRUPO ECONÔMICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. É incontroverso que compõem grupo econômico, o que, conforme o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, autoriza a consequente responsabilidade solidária dos reclamados. ANÁLISE CONJUNTA TRABALHO EXTERNO (ARTIGO 62, I, DA CLT). ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, CAPUT, DA CLT. HOR ÁRIO DE TRABALHO. HOR AS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. INTERVALO INTR A JORNADA. INCLUSÃO DE SÁBADOS E DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. A incidência do regime excludente previsto no art. 62, I, da CLT, não se aplica indistintamente a qualquer atividade externa. Para configurar a exceção do controle de jornada é imprescindível a impossibilidade do controle e fiscalização da jornada pelo empregador. Por outro lado, o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT exige a presença dos requisitos objetivo e subjetivo. O requisito objetivo é o pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e o requisito subjetivo é o exercício de atividades com fidúcia diferenciada, ainda que em nível mais tênue em comparação àquela presente nos trabalhadores enquadrados no art. 62, II, da CLT. No caso, comprovada a possibilidade de controle do horário trabalhado e não comprovada nos autos a fidúcia especial no exercício das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, correto o enquadramento no art. 224, caput , da CLT. Desse modo, sopesados os argumentos dos recursos ordinários em contraponto às justificativas fáticas e jurídicas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), aplicando-se a legítima técnica de motivação per relationem, fica confirmada a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporando formalmente neste decisum a douta motivação adotada pelo juízo de primeiro grau, de maneira que resta mantido o afastamento ao caso da norma do inciso I do art. 62 e do § 2º do art. 224, ambos da CLT. Revela-se razoável, nessa perspectiva, a fixa&ccedil