Acórdão 0000937-26.2025.5.10.0003

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEVER DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO. A prerrogativa constitucional de substituição processual ampla (CRFB, art. 8º, III) confere ao sindicato a capacidade para estar em juízo, mas não o desonera do dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da execução individual (CPC, arts. 320, 798, I, "c", e II, "b", e 801), notadamente a prova de identificação dos substituídos e do vínculo jurídico exigido pelo título executivo. A arquitetura do Processo Judicial Eletrônico exige a inserção de dados estruturados para a validade da autuação. Nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017 (art. 19), o cadastramento das partes e de seus dados qualificadores no sistema é atribuição do advogado (usuário externo). A recusa da parte em sanar os vícios da inicial no prazo legal, deixando de apresentar o nº de CPF dos substituídos e proceder ao correto cadastramento sistêmico, impõe o indeferimento da peça vestibular e a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 801 do CPC. Agravo de petição conhecido e não provido.