Acórdão 0000493-44.2024.5.11.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, alegando obscuridade, omissão e prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve obscuridade na extensão da condenação relativa aos feriados; (ii) analisar se houve omissão quanto aos critérios de liquidação e dedução/compensação de parcelas; (iii) determinar se é cabível o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada analisou as questões dos feriados, critérios de liquidação e dedução/compensação de parcelas, não havendo obscuridade ou omissão. 5. A condenação relativa aos feriados foi clara ao determinar o pagamento de horas extras a 100% pelos feriados de 05/10/2023 e 12/10/2023, com reflexos legais. 6. A decisão previu a apuração dos valores em liquidação de sentença, com base nos documentos dos autos, o que implica na observância dos pagamentos já realizados. 7. O intuito da embargante é rediscutir a decisão, o que não é cabível em embargos de declaração. 8. O Juiz não precisa abordar exaustivamente todos os argumentos, bastando que as razões de decidir sejam dotadas de lógica jurídica e abranjam os principais pontos da controvérsia. 9. Os dispositivos legais foram prequestionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo incabível a alegação de obscuridade ou omissão quando a decisão embargada apresenta fundamentos claros e suficientes.É desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos e dispositivos legais apresentados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e aborde os pontos principais da controvérsia.