Acórdão 0001425-73.2024.5.11.0007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a validade de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e a aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme alegado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou a validade do acordo firmado perante a CCP sob a ótica da existência de intuito fraudulento e da falta de observância dos princípios que regem a conciliação trabalhista, não se baseando na premissa de que o acordo seria extrajudicial nos moldes do art. 855-B da CLT. 5. A decisão abordou de forma clara e fundamentada as razões que levaram à conclusão pela nulidade do acordo e à manutenção da condenação da reclamada, não padecendo dos vícios apontados pela embargante. 6. A embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 7. O Juiz não precisa abordar exaustivamente todos os argumentos, bastando que as razões de decidir sejam dotadas de razoável lógica jurídica e abranjam os principais pontos de controvérsia da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.A análise da validade de acordo firmado perante CCP deve considerar a existência de intuito fraudulento e a observância dos princípios da conciliação trabalhista, e não a aplicação das formalidades do acordo extrajudicial.