Acórdão · TRT12
Acórdão 0000904-07.2025.5.12.0027
- Julgamento:
- 09 de abril de 2026
- Órgão:
- 5ª Turma
- Relator(a):
- MARCOS VINICIO ZANCHETTA
Ementa
Íntegra da ementa.
SERVIDOR MUNICIPAL X ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não detém competência para dirimir litígio entre a Administração Pública e servidor a ela vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
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