Acórdão 0000985-03.2024.5.12.0055

RECURSO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. Nos termos do Tema nº 271 do Tribunal Superior do Trabalho, de observância obrigatória, é incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nas hipóteses de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.