Acórdão 0001151-97.2025.5.13.0014
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- 1ª Turma
- Relator(a):
- ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL
Íntegra da ementa.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A recorrente, ao interpor o recurso ordinário, juntou aos autos apenas comprovantes de pagamento de custas processuais e de depósito recursal, sem apresentar as respectivas guias de recolhimento. Devidamente intimada, a parte manteve-se silente, deixando de complementar o preparo no prazo legal. A ausência das guias correspondentes impede a verificação da correta destinação dos valores recolhidos, inviabilizando a comprovação regular do preparo recursal. Recurso ordinário não conhecido.
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