Acórdão 0001506-68.2024.5.13.0006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença/acórdão, ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, na constatação de erro no exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022, situações não configuradas no presente caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DETECTADO. Constatado erro material no julgado, o equívoco deve ser sanado no atual momento processual, inclusive de ofício, evitando-se perpetuação da imprecisão na decisão judicial.