Acórdão 0000030-50.2025.5.17.0005

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a repercussão do FGTS sobre o abono pecuniário sem apreciar o pedido de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central a ser examinada e resolvida consiste em determinar se é possível a execução provisória da obrigação de fazer consistente no recolhimento do FGTS sobre a gratificação de férias, suas médias e abonos de férias. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução provisória da sentença que reconhece obrigação de fazer é possível, ainda que pendente de julgamento o recurso de revista, nas hipóteses em que esse apelo for recebido apenas no efeito devolutivo. A CLT e o CPC permitem a execução provisória de sentença que reconhece obrigação de fazer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.