Acórdão 0000306-81.2025.5.17.0005

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária do ente público (PRODEST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se o ente público deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, com base na ausência de fiscalização do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, estabeleceu que o ônus da prova da ausência de fiscalização recai sobre o Reclamante. No caso, o Reclamante não comprovou a negligência do ente público, demonstrando que este agiu de forma ativa e contínua, com notificações, pagamentos diretos e rescisão contratual. Portanto, não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO 4. Nega-se provimento ao recurso. ______ Dispositivos relevantes citados: CR, art. 7º, XIII e XXVI; CLT, art. 58; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Súmula nº 331, V, do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.118 (Repercussão Geral); STF, Rcl 15816 MG; STF, ADC n. 16/DF.