Acórdão 0001616-65.2024.5.17.0003

EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA COM TUBULAÇÕES DE GÁS INFLAMÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em que se discute o direito ao adicional de periculosidade para um trabalhador que laborava em áreas com tubulações de gás inflamável, com o pedido principal de pagamento do referido adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o trabalho em proximidade a tubulações contendo gás inflamável enseja o pagamento do adicional de periculosidade, mesmo que não haja enquadramento formal na NR-16. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC. 4. Embora o perito tenha concluído pela inexistência de periculosidade, o laudo pericial reconheceu que o reclamante atuava em áreas operacionais com presença de tubulações de gases inflamáveis. 5. O fato de os gases inflamáveis se deslocarem por meio de tubulações não afasta a natureza perigosa da atividade, tampouco elimina o risco de explosão. 6. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o labor em proximidade a tubulações contendo gás inflamável equipara-se às hipóteses previstas na NR-16. 7. A caracterização da periculosidade não exige exposição permanente durante toda a jornada, sendo suficiente a exposição habitual ou intermitente a condições de risco, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 364 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 364; TST, RR - 1424-16.2016.5.17.0003.