Acórdão 0001755-02.2024.5.17.0008

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da Reclamada em face da sentença que reconheceu a dispensa discriminatória e condenou-a ao pagamento de indenização substitutiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se a dispensa do Reclamante foi discriminatória e se o marco inicial da indenização substitutiva foi corretamente definido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa do Reclamante foi considerada discriminatória devido à sua condição de saúde debilitada, comprovada por perícia médica e depoimento testemunhal, demonstrando que a Reclamada tinha conhecimento da situação e dispensou o empregado em momento de vulnerabilidade. A sentença determinou corretamente o marco inicial da indenização substitutiva, correspondente à data da dispensa abusiva, conforme a legislação e a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.029/1995, art. 1º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.° 443 do TST; Súmula n.° 28 do TST.