Acórdão 0000011-46.2026.5.18.0081

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que, de ofício, declarou a incompetência territorial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A questão em discussão é a possibilidade de declaração de ofício da incompetência territorial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST é firme no sentido de que a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício pelo juiz. Recurso conhecido e provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento : "A competência territorial é relativa e por isso não pode ser afastada de ofício pelo juiz". _______________ Jurisprudência relevante citada : TST: CCCiv-1000741-61.2024.5.00.0000.