Acórdão · TRT18
Acórdão 0011497-36.2017.5.18.0051
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
- Órgão:
- 2ª TURMA
- Relator(a):
- PAULO PIMENTA
Ementa
Íntegra da ementa.
EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA PRINCIPAL APTOS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. Existindo bens da executada principal aptos à satisfação da execução, é inviável a desconsideração da personalidade jurídica.
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