Acórdão · TRT18

Acórdão 0011497-36.2017.5.18.0051

Julgamento:
07 de maio de 2026
Órgão:
2ª TURMA
Relator(a):
PAULO PIMENTA
Ementa

Íntegra da ementa.

EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA PRINCIPAL APTOS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. Existindo bens da executada principal aptos à satisfação da execução, é inviável a desconsideração da personalidade jurídica.

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