Acórdão 1001783-11.2025.5.02.0468

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. Trata-se a presente de Ação Civil Pública, de modo que aplicável os termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985, quanto ao pagamento das custas processuais. Não há nos autos qualquer menção de má-fé, restando, portanto, afastada a condenação de pagamento de custas processuais. Agravo de instrumento do sindicato autor a que se dá provimento.