Acórdão 0000763-26.2016.5.20.0012

AGRAVO DE PETIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. No caso, mostra-se correta a declaração da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo diante da inércia do Exequente. É que, oportunizada à Parte prazo para indicar o que entender de direito e cabível à Execução, sob pena de extinção do feito, não tendo o mesmo assim procedido. Portanto, transcorrido período superior a 02 (dois) anos, sem qualquer pronunciamento por parte do Exequente, a declaração da prescrição intercorrente pelo Juízo Executório se mostra escorreita, devendo ser mantida a Sentença hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.