Acórdão 0000008-63.2025.5.21.0010

(A) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, em que o embargante alega omissões sobre a aplicação da LGPD, a distribuição do ônus da prova, a autenticidade de documentos digitais e a aplicação de direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em discussão, se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar as insurgências recursais levantadas pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estabelece que os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 4. O v. acórdão abordou expressamente e de forma não contraditória as questões levantadas pelo embargante, fundamentando suas conclusões em precedentes das Cortes Superiores. 5. As supostas omissões alegadas não são suficientes para infirmar a fundamentação do v. acórdão, que se baseou na jurisprudência do TST e do STF, destacando-se a natureza comercial da relação jurídica existente entre os motoristas de aplicativo e a empresa responsável pela plataforma digital. 6. A pretensão de reexame das provas e matérias decididas não é cabível em sede de embargos de declaração, e o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados é desnecessário, conforme a OJ nº 118 da SBDI-I e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, e o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 118 da SBDI-I do TST; Súmula nº 297, inciso I, do TST. (B) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, alegando omissão e contradição quanto ao pedido de equiparação ao trabalhador avulso, com base nas Leis nº 9.719/1998 e 12.815/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em discussão, se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar o pedido de equiparação ao trabalhador avulso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão abordou o pedido de equiparação ao trabalhador avulso de forma clara e objetiva. 4. As Leis nº 9.719/1998 e 12.815/2013 referem-se ao trabalhador avulso portuário, não sendo aplicáveis aos motoristas de aplicativo. 5. A conclusão de que a relação jurídica dos motoristas da Uber se assemelha a uma relação comercial, conforme a jurisprudência do STF, afasta o pedido de equiparação ao trabalhador avulso, inexistindo contradição entre os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Leis nº 9.719/1998 e 12.815/2013.