Acórdão 0000655-16.2025.5.21.0024

AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - Com apoio na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1306 dos Recursos Especiais Repetitivos, item 2 ( leading case : REsp 2148059/MA), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, reiterando que o advogado signatário do recurso ordinário não detém poderes para representar judicialmente o Município de Guamaré, de modo que ficou configurado defeito de representação insanável. Agravo regimental conhecido e não provido.