Acórdão 0000905-95.2025.5.21.0041

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante que discute decisão que indeferiu a aplicação de multa por descumprimento de tutela provisória, por entender que houve boa-fé no cumprimento da decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se houve descumprimento da tutela provisória concedida, ou se a conduta da parte ré demonstrou boa-fé no cumprimento da decisão, afastando a penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela provisória, determinando que a reclamada autorizasse e viabilizasse a realização do procedimento médico rizotomia, com os instrumentos indicados pelo corpo clínico, sob pena de multa. 4. A reclamada tomou ciência da decisão em 25.08.2025, e, no mesmo dia , requereu a juntada da Guia de Autorização para realização do procedimento. 5. Apesar de constar, na guia, a autorização para uso de cânula diversa da solicitada, tal equívoco se tratou de mero erro material, tendo em vista que a reclamada oficiou a Casa de Saúde autorizando o custeio de todos os itens prescritos pelos médicos , incluindo a cânula solicitada. 6. A reclamada agiu de forma diligente e demonstrou boa-fé no cumprimento da decisão, afastando a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.