Acórdão 0001262-80.2025.5.21.0007

HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS - Os cartões de ponto não demonstram horários de entrada e saída uniformes, sendo válidos como meio de prova, e revelam que a parte autora, quando extrapolava a jornada ordinária, usufruía de regular regime compensatório na modalidade "banco de horas". Ainda, a prova oral não foi capaz de refutar a fidedignidade dos cartões de ponto. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO - CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS - CONCESSÃO REGULAR - Os cartões de ponto são válidos como meio de prova, e revelam que a parte autora usufruía o intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido. ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO A MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - Nos cartões de ponto havia o devido registro do trabalho noturno (campo "HN"), e a ficha financeira exibe o pagamento de adicional noturno, sendo certo que a parte autora não demonstrou, nem sequer por amostragem, pagamento inferior ao devido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RUÍDO - POEIRA - A alegação de ruído excessivo e poeira dizia respeito a um período específico em que realizada obra de construção civil (a qual já estava encerrada quando do ajuizamento da ação), não sendo possível a realização da prova pericial, o que autoriza o julgador a utilizar outros meios de prova (art. 195, § 2º, da CLT e IRR nº 233 do TST). Ademais, a impossibilidade de realização de prova pericial não interfere na circunstância de que o ônus da prova quanto à existência de trabalho em condições insalubres incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, e ela não se desincumbiu desse ônus. Assim, deve ser mantida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade. DESCONTO SALARIAL - ILICITUDE - AUSÊNCIA DE PROVA - A narrativa da petição inicial, no sentido de que houve um desconto de R$ 100,00 no salário, por falta ao serviço no dia 07/07/2025 (decorrente de assalto no trajeto residência-trabalho), não encontra amparo nas provas. PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - RESCISÃO INDIRETA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não foi comprovado qualquer vício de vontade da parte autora na formulação do seu pedido de demissão, o que obsta o reconhecimento de rescisão indireta prevista no art. 483, caput e alínea "d", da CLT. Recurso conhecido e não provido.