Acórdão 0000856-25.2024.5.23.0141

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença, por meio da qual a ré foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se havia agente insalubre no setor de trabalho da parte autora; (ii) averiguar se houve neutralização de agente insalubre por meio do fornecimento de EPIs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 191 da CLT prevê o direito ao adicional de insalubridade quando o trabalho é realizado em condições insalubres que não foram eliminadas ou neutralizadas pelo empregador, mesmo com o fornecimento de EPIs. 4. A perícia técnica comprovou a existência de agente insalubre, no ambiente de trabalho da autora. 5. O fornecimento de EPIs, conforme NR-6, é obrigatório e a reclamada demonstrou fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 189, 191, 192, 195; NR-6. Jurisprudência relevante citada : Súmulas 139, 264, e OJ nº 47, todas do TST.