Acórdão 0024156-92.2021.5.24.0076

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE/VIÚVA DO EXECUTADO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. A simples existência do casamento não é suficiente para presumir a responsabilidade do cônjuge pelo débito exequendo de modo a permitir sua inclusão no polo passivo da execução. Também não demonstrada a confusão patrimonial entre os cônjuges, tampouco que estes se utilizaram do casamento para ocultação de bens do devedor. Incabível, portanto, o redirecionamento da execução pretendido pelo exequente. Agravo de petição do exequente não provido.