Acórdão 0024718-47.2025.5.24.0081

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em que se discute a validade da citação realizada em endereço incorreto, com a consequente decretação da revelia e procedência dos pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação realizada em endereço diverso daquele em que residia a reclamada é válida; (ii) estabelecer se a decretação da revelia e a aplicação da confissão ficta em face de citação inválida configuram cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação no processo do trabalho, conforme o art. 841, § 1º, da CLT, é feita por via postal, presumindo-se válida quando entregue no endereço do réu, ainda que recebida por terceiro. 4. A presunção de validade da citação por via postal é relativa e pode ser afastada mediante prova robusta em contrário. 5. No caso concreto, a prova documental e a certidão do Oficial de Justiça demonstraram que a reclamada não residia no endereço indicado na citação, afastando a presunção de validade. 6. A ausência de citação válida impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais, configurando cerceamento de defesa. 7. A decretação da revelia e a aplicação da confissão ficta, baseadas em citação inválida, maculam a formação da relação processual. 8. A validade da citação é pressuposto para o desenvolvimento regular do processo e a eficácia dos atos subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada em endereço incorreto, onde o réu não reside, é inválida. 2. A decretação da revelia e a aplicação da confissão ficta em face de citação inválida configuram cerceamento de defesa. 3. A nulidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 1º.