Acórdão · TRT24
Acórdão 0024827-44.2025.5.24.0022
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- 1ª Turma
- Relator(a):
- MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Ementa
Íntegra da ementa.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO C. TST. O autor não preencheu o requisito temporal de dez anos no exercício da função de confiança até a entrada em vigor da Lei 13.417/2017, o que impede o reconhecimento de direito adquirido. Incorporação de gratificação de função indevida. Entendimento pacificado no C. TST. Recurso desprovido.
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