Acórdão 0025023-77.2025.5.24.0001

DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EM TRCT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada contra a sentença que a condenou a restituir o valor de descontos realizados no TRCT, com base no artigo 477, §5º da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade dos descontos efetuados no TRCT e determinar a aplicação do limite previsto no art. 477, §5º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos realizados no TRCT totalizaram R$ 3.470,28, sendo que o Juízo de origem aplicou o limite previsto no art. 477, §5º, da CLT, que estabelece que a compensação por ocasião da rescisão contratual não pode ultrapassar o equivalente a um mês de remuneração do empregado. 4. A alegação de autorização contratual para os descontos não afasta a aplicação do limite legal, pois as disposições contratuais condicionam as retenções aos limites da legislação trabalhista, não havendo previsão para superar o teto estabelecido pelo art. 477, §5º, da CLT. 5. A ausência de impugnação específica aos descontos no momento oportuno não convalida retenções que ultrapassem o limite legal, pois se trata de norma de ordem pública voltada à proteção do salário do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Os descontos realizados no TRCT devem respeitar o limite estabelecido no art. 477, §5º, da CLT. 2. A existência de cláusula contratual que autorize descontos não afasta a aplicação do limite legal. 3. A ausência de impugnação específica aos descontos não convalida as retenções que ultrapassem o limite legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, §5º.