Acórdão 0027463-17.2024.5.24.0022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONHECIMENTO DO RECURSO . Evidencia-se vício no julgado quando o julgador profere decisão que se mostra carente de coerência com os elementos de fato e de direito analisados. No caso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar erro material evidente, em conformidade com os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Identificado erro na composição do polo passivo, que não condiz com a realidade dos autos, resta patente o vício no julgado que deixou de conhecer de recurso por ausência de interesse recursal. A correção do erro material, que restabelece a correta identificação da parte e seu interesse em recorrer, impõe o conhecimento do recurso, com vistas à análise do mérito. Embargos de declaração acolhidos.