Acórdão 0010385-05.2025.5.03.0072

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR EM ACEITAR O EMPREGADO NO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O chamado "limbo previdenciário" é a situação que ocorre quando o INSS encerra o pagamento do benefício previdenciário ao trabalhador (alta previdenciária), afastado do trabalho por motivo de doença, e determina o seu retorno à atividade, porém, contrariamente, o setor médico da empresa atesta a inaptidão do trabalhador no exame de retorno, recomendando o afastamento. Por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento de salários e reflexos do período, nos termos do art. 818, I, da CLT, é encargo do empregado comprovar que, após alta previdenciária, a empregadora impediu ou recusou seu retorno ao trabalho.