Acórdão 0010834-80.2025.5.03.0033

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60 DO TST. O art. 73, § 5º da CLT determina a observância da hora noturna reduzida, bem como o pagamento do adicional noturno às prorrogações do trabalho noturno. E conforme dispõe o item II da Súmula 60 do TST, a prorrogação do pagamento do adicional noturno não está condicionada ao elastecimento da jornada contratual ou legal, não sendo razoável entender que a hora trabalhada imediatamente após o horário estabelecido no § 2º, do art. 73 da CLT, graciosamente deixaria de ser desgastante. Nesse mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional.