Acórdão 0010840-09.2025.5.03.0156

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela executada em face de decisão que determinou a penhora de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a penhora de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos processos trabalhistas, a interposição de recurso imediato é admitida apenas contra decisões definitivas, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o artigo 893, §1º, da CLT. 4. A decisão que determina a penhora de bens possui natureza interlocutória. 5. Após a garantia do juízo, cabe ao devedor apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. 6. Admitir o agravo de petição nesse momento processual ocasionaria supressão de instância, daí o desprovimento do agravo de instrumento que pretende destrancar o agravo de petição incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição não é cabível contra decisão interlocutória que determina a penhora de bens, sendo cabível, nesse caso, a oposição de embargos à execução após a garantia do juízo. Mantido o trancamento. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214.