Acórdão 0011197-96.2017.5.03.0114

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA NA FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVA PELO EXEQUENTE (ART. 818, I DA CLT). JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO CITAÇÃO DA EXECUTADA E INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APÓS O ATO JUDICIAL DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. O deferimento do pedido de incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica contra a executada PANIFICADORA BRASÍLIA LTDA - ME, em juízo de cognição sumária, sem suspensão do processo (art. 134, § 3º e 313, VIII do CPC c/c o art. 855-A, § 2º da CLT), antes da sua citação na fase de execução definitiva (art. 135, caput do CPC c/c o art. 855-A, caput da CLT) e sem a posterior instrução processual (art. 136 do CPC), é decisão nula (arts. 9 e 795 da CLT) e incompatível com o devido processo legal.