Acórdão 0000145-81.2026.5.06.0251

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ISENÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que, ao homologar desistência da ação de cumprimento antes da apresentação de defesa, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o ente sindical ao pagamento de custas processuais, sob o fundamento de ausência de demonstração de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão Saber se o sindicato, ao atuar como substituto processual da categoria profissional em ação de cumprimento, submete-se, quanto às custas processuais, ao regime geral da gratuidade judiciária aplicável à pessoa jurídica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e da Súmula nº 463, II, do TST, ou ao regime especial do microssistema de tutela coletiva, que afasta a condenação em custas, salvo comprovada má-fé. III. Razões de decidir A atuação do sindicato em defesa, em nome próprio, de direitos da categoria profissional caracteriza substituição processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. Nessa condição, a disciplina das despesas processuais não se resolve pela ótica da gratuidade judiciária da pessoa jurídica, mas pela incidência do microssistema de tutela coletiva. Os arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990 vedam a condenação do legitimado coletivo em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. A desistência da ação, antes da formação da relação processual, motivada por equívoco quanto à competência territorial, configura exercício regular de faculdade processual e não evidencia conduta temerária. Inaplicabilidade, portanto, do regime previsto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 463, II, do TST, à hipótese regida por legislação especial. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais. Tese de julgamento: o sindicato que atua como substituto processual da categoria profissional beneficia-se, quanto às custas processuais, da isenção legal prevista nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990, somente afastável mediante comprovação de má-fé. Dispositivos relevantes citados: art. 8º, III, da Constituição Federal; art. 18 da Lei nº 7.347/1985; art. 87 da Lei nº 8.078/1990; art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 485, VIII, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 193.503/SP; STF, RE 210.029/RS; TST, Súmula nº 463, II; OJ nº 118 da SBDI-1 do TST.