Acórdão 0001219-51.2025.5.06.0011

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL POR ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelos exequentes (Francisco Ribeiro de Morais Junior e outros) em face da sentença da 11ª Vara do Trabalho de Recife que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por Karla Rocha Freire Lucena Moreira, determinando o cancelamento da prenotação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.885 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife. Os agravantes sustentam que a transferência da fração ideal do imóvel pelo executado à agravada, por ocasião do divórcio em 2023, configura fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, pugnando pela manutenção da indisponibilidade e pelo reconhecimento da ineficácia do ato de disposição patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A transferência da fração ideal de imóvel - qualificado como bem de família - do executado para a ex-cônjuge, por força de acordo de divórcio homologado judicialmente, pode configurar fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90? 2. O elevado valor do imóvel (estimado em R$ 1.000.000,00) autoriza o afastamento da impenhorabilidade legal do bem de família? III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O bem impenhorável não integra a garantia patrimonial do credor. A premissa lógica consolidada na jurisprudência do TST e do STJ (EAREsp 2141032/SP) é que o bem impenhorável não serve de garantia à execução; logo, sua alienação ou transferência, ainda que gratuita ou em partilha, não prejudica o credor, pois o bem jamais esteve livremente disponível para penhora. Ainda que se declarasse a ineficácia do ato, o imóvel retornaria à esfera patrimonial do devedor protegido pela impenhorabilidade, tornando inócua a medida. 2. A qualificação do imóvel como bem de família está plenamente demonstrada pela prova documental. Declarações de IRPF dos exercícios de 2018, 2021, 2023 e 2024, contas de consumo, boletos escolares e mandados de citação comprovam que a agravada reside no imóvel com seus filhos desde antes da separação, mantendo continuamente a destinação de moradia familiar exigida pela Lei nº 8.009/90. A certidão do Oficial de Justiça nos autos principais corrobora que o local constitui a residência do núcleo familiar. 3. A transferência da fração ideal do executado para a ex-cônjuge, formalizada em acordo de divórcio homologado judicialmente, não alterou a destinação do imóvel como moradia familiar, não gerou desvio de proveito econômico em prejuízo dos credores e não modificou a qualificação jurídica do bem como impenhorável. Ausentes os requisitos de alteração da destinação primitiva ou desvio do proveito econômico da alienação, não se configura alienação fraudulenta. 4. A transferência em acordo de divórcio homologado judicialmente goza de presunção de boa-fé, não ilidida por prova em contrário. A ausência de registro de penhora prévia e a falta de prova inequívoca de má-fé da adquirente reforçam a validade do ato, na forma da Súmula 375 do STJ. 5. O valor estimado do imóvel (R$ 1.000.000,00) não autoriza, por si só, o afastamento da impenhorabilidade. A Lei nº 8.009/90 não estabelece teto de valor para a proteção do bem de família, e o imóvel não se enquadra na hipótese excepcional de suntuosidade extrema que pudesse justificar o desmembramento ou a alienação forçada para aquisição de moradia mais modesta. 6. A indivisibilidade do imóvel e a proteção integral conferida à entidade familiar tornam irrelevante a controvérsia sobre a exata fração ideal transferida (25% ou 50%), pois a impenhorabilidade alcança a totalidade do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição desprovido. Mantida a sente