Acórdão 0000048-29.2025.5.07.0012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. TEMA REPETITIVO Nº 138 DO TST. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela reclamada contra acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença que determinou a redução da jornada de trabalho do autor em 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo da remuneração ou benefícios, para acompanhamento de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A embargante alega omissão e contradição no acórdão, questionando se a garantia se restringe ao "salário" ou abrange toda a "remuneração". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao confirmar a sentença que garantiu a irredutibilidade da remuneração do empregado público com jornada reduzida para acompanhamento de dependente com TEA, à luz do Tema Repetitivo nº 138 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão ou contradição no julgado que adota tese explícita e fundamentada sobre a controvérsia, ratificando a sentença de origem que expressamente determinou a preservação da "remuneração ou benefícios" do obreiro. 4. A tese vinculante do Tema Repetitivo nº 138 do E. TST estabelece que o empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica. 5. A pretensão da embargante de restringir o alcance da condenação por meio de interpretação semântica isolada de trechos da fundamentação evidencia nítido propósito de rediscussão do mérito, insuscetível de acolhimento pela via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão ou contradição no acórdão que, alinhado à tese fixada no Tema Repetitivo nº 138 do TST, garante a manutenção integral da remuneração do empregado público beneficiário de redução de jornada para cuidado de dependente com deficiência (TEA). 2. Os embargos de declaração não se prestam a esclarecer dúvidas interpretativas da parte ou a servir como instrumento de consulta, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios restritos elencados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, § 2º, e 897-A; CPC, arts. 489, II, e 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo n. 138.