Acórdão · TRT9
Acórdão 0001371-49.2024.5.09.0012
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- Seção Especializada
- Relator(a):
- EDUARDO MILLEO BARACAT
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 0001016-69.2018.5.09.0652. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. Conforme entendimento desta Seção Especializada, o FGTS incide sobre a verba principal e seus reflexos, por força de disposição legal, salvo previsão expressa no título executivo em sentido contrário, nos termos da OJ nº 32, item V, desta Especializada. Agravo de petição do executado a que se nega provimento, neste particular.
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