Informativo · STF
Informativo 777 do STF
Supremo Tribunal Federal · 1 julgado
PSV: reajuste de vencimentos e correção monetária (Enunciado 42 da Súmula Vinculante) O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 681 da Súmula do STF.
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