Informativo 1 do TCU

Quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos. Estes, no entanto, podem ser responsabilizados, mesmo quando não há a prática direta de atos administrativos, se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica, o que não é a situação do caso concreto. Razões de justificativa acatadas.

A pensão é regida pela legislação vigente na data de falecimento do instituidor, e não pela da época da inativação do servidor.

A inclusão de novos serviços, mediante termos aditivos, deve observar o valor médio de serviços similares presentes nos demais lotes de uma mesma licitação, em atendimento ao que determina o Acórdão 2013/2004 - Plenário, bem como ao disposto no art.109, §6º, da Lei 11.768/08, mantendo-se, no que se refere ao valor total contratado, o percentual de desconto oferecido no certame licitatório.

As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, essas decisões não podem alcançar a pensão instituída com o falecimento do servidor. A coisa julgada incidente sobre vencimentos não se estende automaticamente a proventos e pensões. Ilegalidade do ato.

A despesa relativa a contratação de advogado para atuar na defesa de dirigente de órgão ou entidade públicos não pode ser custeada por tais entes, quando o ato praticado pelo gestor for manifestamente ilegal ou contrário ao interesse público ou, ainda, quando a imputação lhe tiver sido dirigida de forma pessoal, não havendo interesse da instituição a ser defendido. Contas irregulares. Débito e multa ao gestor.

O desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo, devendo, ao contrário, resultar de um exame global da variação de preços de todos os itens da avença.

O exame da prestação de contas de um convênio abrange, além da verificação da correta utilização dos valores federais repassados, a avaliação da aplicação da contrapartida pactuada. Não havendo a comprovação desta, passa a ser exigível a devolução dos recursos federais que, indevidamente, substituíram a contrapartida não aplicada, restaurando-se a relação concedente-convenente firmada no termo de convênio.

São ilegais, nos editais licitatórios: (i) o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros, e (ii) a admissão de margem de preferência para contratação de bens e serviços, sem a devida regulamentação por decreto do Poder Executivo Federal.

Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.

O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas da União, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art.71, incisoII, da Constituição Federal. Cabe ao TCU delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição. Provimento dos recursos dos agentes públicos. Não provimento do recurso da empresa, remanescendo essa, pessoa jurídica não vinculada à Administração, como única responsável pelo débito.

Apenas com a prolação de ato decisório de mérito pelo Tribunal de Contas da União nasce o direito ao acesso à informação, consagrado na Lei de Acesso à Informação. Antes desse ato de mérito, as normas aplicáveis aos referidos processos de controle externo em tramitação no TCU são a sua Lei Orgânica e o seu Regimento Interno. Não provimento.

· Os serviços de saúde no âmbito do SUS devem ser prestados diretamente pelo Poder Público. Se este não tem capacidade de fazê-lo integralmente, recorre-se a entidades sem fins lucrativos e filantrópicas e, em último lugar, às empresas comerciais.· A compra de serviços de saúde pelo SUS junto a instituições privadas com ou sem fins lucrativos deve ser realizada mediante contrato administrativo.· É possível a utilização do credenciamento para a prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS ante as suas peculiaridades, que envolvem, entre outras, preço pré-fixado e nível de demanda superior à oferta.